A COMISSÃO DA VERDADE

A COMISSÃO DA VERDADE

A presidente Dilma já nomeou a Comissão da Verdade e Justiça. Os nomes apresentados para integrá-la são bons, mas as condições que terão para trabalhar não serão as mais agradáveis. Ela não terá poder para impor a ninguém a obrigação de testemunhar e os depoimentos que porventura venham a existir não serão públicos. O período que será investigado será muito longo: 1946 a 1988, ou seja, ultrapassará o período do regime militar e, se você quiser saber, nem sequer existe uma previsão orçamentária para o seu funcionamento.

Para quê a Comissão da Verdade? Para punir os responsáveis por torturas e assassinatos durante a ditadura militar no Brasil ocorrida entre 1964 e 1985. Em vários países uma tal comissão já foi formada, pois ela é uma exigência tanto de setores da sociedade civil como de órgãos internacionais como a OEA, o Tribunal Penal Internacional e a ONU. Não se trata, portanto, de uma “revanche” da esquerda, mas de luta pela justiça a partir da punição de torturadores e assassinos.

Alguns mitos propagados pela direita tentam descaracterizar a necessidade da Comissão da Verdade. Um primeiro mito diz que os agentes da ditadura “cumpriam ordens” e estavam em guerra com o “terrorismo” de grupos armados contrários ao governo. Mas o governo da ditadura militar não era legítimo, ele era fruto de um golpe de Estado ocasionado em 1964. Os governantes não haviam sido eleitos pelo povo. O regime de 64 tem o estatuto de Tirania e, sendo assim, não pode ser reconhecida nele nenhuma legitimidade. E mesmo que tivesse não há lugar nenhum do mundo em que representantes de um governo legítimo tenham autorização para matar e torturar.

E os grupos armados? Não leiam Lênin, Mao ou Guevara. Procurem Thomas Hobbes e outros teóricos do Contrato Social, pensadores do moderno Estado burguês. Neles vocês encontrarão as maiores justificativas para a rebelião armada contra a ditadura. Para os Contratualistas a Tirania era a quebra do Contrato e o Tirano era um usurpador, contra ele vale tudo. A ideia de que ambos os lados são “iguais” e merecem ou serem anistiados ou punidos juntos é mera mistificação. Na França em 1946 os colaboradores de Petain foram para o banco dos réus. Não tinha lógica julgar os membros da resistência francesa junto com eles. Nenhum membro da rebelião do gueto de Varsóvia foi julgado no Tribunal de Nuremberg ao lado dos criminosos nazistas. Vítimas são vítimas, algozes são algozes.

Um segundo mito  propagado pela direita brasileira é a validade da anistia dada pelo presidente João Figueiredo em 1979. Nela estão incluidos tanto os militares como os guerrilheiros. Esta anistia não tem validade internacional. Ela não tem validade para a Corte Interamericana de Direitos Humanos, ligada à OEA, e para o Tribunal Penal Internacional. Estas cortes não adimitem anistia para quem cometeu crimes de tortura e assassinato a serviço do Estado. O Brasil faz parte destas instituições e já foi condenado em 2010 pela corte da OEA por não ter punido os militares que participaram da repressão à guerrilha do Araguaia.

Como dá para perceber Dilma tem recebido muitas pressões internas e externas para instaurar a comissão da verdade. A nossa já é tardia. Vários países vizinhos ao Brasil já puniram torturadores e assassinos. Do jeito que está a Comissão terá muitas dificuldades para investigar e punir, mas a partida não está perdida. Com mais pressões internas e externas a presidente Dilma, que tem em sua biografia uma parcela dessa história de resistência à ditadura, poderá tomar medidas mais drásticas e contundentes.

Aristóteles Lima Santana, 13/06/2012.